AREsp 2513156 - DECISAO

AREsp 2513156 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e concluiu que a exposição a agentes nocivos foi eventual, não habitual e permanente, de modo que o reconhecimento de tempo especial dependereria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; também houve impossibilidade de conhecimento quanto a matérias não prequestionadas, nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Referente À Concessão De Benefício De Aposentadoria / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Exposição a Agentes Nocivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Proibição De Reexame Fático Probatório
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Exposição a Agentes Nocivos Correção Monetária Juros De Mora Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária Referente À Concessão De Benefício De Aposentadoria / Recurso Especial Interposto Ao STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição habitual e permanente a agentes nocivos
  2. 2 Admissibilidade do pedido de complementação de prova pericial (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 Índices e parâmetros de correção monetária e juros em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente as provas e concluiu que a exposição a agentes nocivos foi eventual, não habitual e permanente, de modo que o reconhecimento de tempo especial dependereria de reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; também houve impossibilidade de conhecimento quanto a matérias não prequestionadas, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade