REsp 2001493 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento: a instância ordinária considerou a matéria preclusa e o recorrente não indicou eventual omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, motivo pelo qual não se pode suprir a falta de debate prévio na instância de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo, Aposentadoria Especial, Reafirmação Da DER, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo Aposentadoria Especial Reafirmação Da DER Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Lei nº 9.032/1995 na conversão de tempo especial/comum (Tema 546/STJ)
  3. 3 Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) e seus efeitos (Tema 995/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito constitucional do prequestionamento: a instância ordinária considerou a matéria preclusa e o recorrente não indicou eventual omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, motivo pelo qual não se pode suprir a falta de debate prévio na instância de origem.