AREsp 1955539 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 423 do STJ, a caracterização do tempo de serviço especial deve seguir a legislação vigente no período do labor; como o autor não trouxe PPP nem laudo técnico referente ao período de 01/11/1997 a 02/10/1999 e a presunção legal não se aplica após 28/04/1995, o tempo foi corretamente considerado comum, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Em 27/02/2024 a 04/03/2024 (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Conversão, Presunção Legal, Lei N. 9.032/1995, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Conversão Presunção Legal Lei N. 9.032/1995 Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)

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Parties

BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Em 27/02/2024 a 04/03/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regramento vigente à época para caracterização e comprovação do tempo de serviço especial
  2. 2 Exigência de apresentação de PPP ou laudo técnico para período posterior a 28/04/1995
  3. 3 Possibilidade de utilização de PPP posterior para comprovar exposição em período anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 423 do STJ, a caracterização do tempo de serviço especial deve seguir a legislação vigente no período do labor; como o autor não trouxe PPP nem laudo técnico referente ao período de 01/11/1997 a 02/10/1999 e a presunção legal não se aplica após 28/04/1995, o tempo foi corretamente considerado comum, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.