AREsp 2231862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais dependiam da análise de normas infralegais (portarias, instruções normativas) que não podem ser examinadas em recurso especial, e porque eventual modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do acórdão recorrido de que apenas o período de 12/08/1991 a 31/08/1994 constitui tempo especial.

Parties
Agravante: EDSON MABONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Agente Químico, Análise Qualitativa, Dietanolamina, Súmula 7/stj, Normas Infralegais (portarias, Instruções Normativas)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Agente Químico Análise Qualitativa Dietanolamina Súmula 7/stj Normas Infralegais (portarias, Instruções Normativas)

Case Brief

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Parties

EDSON MABONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de normas infralegais em recurso especial
  2. 2 Necessidade de análise qualitativa de agentes químicos listados na LINACH (grupos 2A e 2B)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais dependiam da análise de normas infralegais (portarias, instruções normativas) que não podem ser examinadas em recurso especial, e porque eventual modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão do acórdão recorrido de que apenas o período de 12/08/1991 a 31/08/1994 constitui tempo especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno