REsp 2124566 - DECISAO

REsp 2124566 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a sanar; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que sustentam o acórdão recorrido e não comprovou, com CNIS atualizado, períodos contributivos posteriores que justificassem a reafirmação da DER, o que impede o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO PEREIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Omissão E Embargos De Declaração, Interpretação Do Art. 494 Do CPC, Súmula 283/stf, Prova Pericial
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Omissão E Embargos De Declaração Interpretação Do Art. 494 Do CPC Súmula 283/stf Prova Pericial

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO PEREIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER)
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão a sanar; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes que sustentam o acórdão recorrido e não comprovou, com CNIS atualizado, períodos contributivos posteriores que justificassem a reafirmação da DER, o que impede o provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.