REsp 2127196 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 reconhecimento de especialidade do trabalho exercido na condição de contribuinte individual após a Lei 9.032/1995
3. 3 índices de correção monetária e juros de mora (TR vs INPC vs IPCA-E vs SELIC)

Ratio Decidendi

Mantém-se o reconhecimento do período especial de 29/04/1995 a 13/07/2009 por exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos, diante das provas constantes dos autos e da jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual quando comprovada nos termos da lei vigente; a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial da autarquia foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

• Nego provimento ao Recurso Especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.