REsp 2140148 - DECISAO

REsp 2140148 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, apoiando-se em prova pericial que concluiu pela penosidade do trabalho de cobrador de ônibus; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e a pretensão de reformar o juízo de fato demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Atividade Especial, Penosidade, Ruído, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Laudo Pericial
Direito Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Atividade Especial Penosidade Ruído Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Embargos De Declaração +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de cobrador de ônibus por penosidade após a Lei 9.032/1995
  2. 2 Necessidade de comprovação por laudo técnico ou perícia individualizada conforme período
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, apoiando-se em prova pericial que concluiu pela penosidade do trabalho de cobrador de ônibus; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão (incidindo o óbice da Súmula 283/STF) e a pretensão de reformar o juízo de fato demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ.