REsp 1832933 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque contém alegação de violação de norma constitucional (matéria não admitida na via especial) e, quanto ao mérito, os dispositivos invocados sobre aposentadoria especial não infirmam o acórdão que, com base nos documentos e critérios de arredondamento, reconheceu tempo de serviço suficiente para conceder aposentadoria por tempo de contribuição.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Direito Adquirido, Emenda Constitucional Nº 20/1998, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 284/stf

Previdenciário Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Direito Adquirido Emenda Constitucional Nº 20/1998 Juros De Mora Correção Monetária Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para fins de aposentadoria
2 Aplicação da Emenda Constitucional nº 20/1998 e regras de transição
3 Exigência de tempo mínimo de atividade especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Publique-se