AREsp 2472110 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a aplicação do Memorando-Circular nº 79/2010 exige exame individual de cada servidor; e, em caso de eventual descumprimento do que decidiu o STF, o meio adequado seria Reclamação ao STF ou ação individual, não a ação coletiva abstrata proposta, que carece de interesse de agir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Da Decisão Monocrática; Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Mandado De Injunção, Súmula Vinculante N. 33, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Interesse De Agir / Carência De Ação, Reclamação Ao STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Previdenciário Direito Administrativo Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Mandado De Injunção Súmula Vinculante N. 33 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Da Decisão Monocrática; Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou ausência de fundamentação do acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Alcance e aplicação do Memorando-Circular nº 79/2010 e das Orientações Normativas nº 10/2010 e nº 16/2013
  3. 3 Remédios adequados em caso de descumprimento de decisão do STF (Reclamação)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, não configurando omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a aplicação do Memorando-Circular nº 79/2010 exige exame individual de cada servidor; e, em caso de eventual descumprimento do que decidiu o STF, o meio adequado seria Reclamação ao STF ou ação individual, não a ação coletiva abstrata proposta, que carece de interesse de agir.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno