AREsp 2425415 - DECISAO

AREsp 2425415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o recorrente não demonstrou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 capaz de anular o acórdão recorrido, tampouco afastou o fundamento autônomo do Tribunal de origem de que não houve exposição habitual e permanente a agente nocivo e de que não é possível equiparar as atividades alegadas; como a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM EVARISTO PAULINO FILHO; Agravado/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Prova De Exposição Habitual E Permanente, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Equiparação De Funções (agente De Segurança X Vigilante)
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Prova De Exposição Habitual E Permanente Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Equiparação De Funções (agente De Segurança X Vigilante)

Case Brief

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Parties

JOAQUIM EVARISTO PAULINO FILHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agente nocivo (eletricidade/violência)
  3. 3 Possibilidade de equiparação da função de agente de segurança com vigilante/vigia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o recorrente não demonstrou omissão relevante nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 capaz de anular o acórdão recorrido, tampouco afastou o fundamento autônomo do Tribunal de origem de que não houve exposição habitual e permanente a agente nocivo e de que não é possível equiparar as atividades alegadas; como a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, aplicou-se o óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial