REsp 2149826 - DECISAO

REsp 2149826 - DECISAO

Verificou-se conflito do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Tema 995/STJ) quanto à incidência de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER; diante desse desacordo, o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que o decisum impugnado estava em desacordo com o entendimento consolidado do STJ sobre o tema.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar somente a incidência dos juros de mora.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Custas Processuais, Sucumbência
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Juros De Mora Honorários Advocatícios Correção Monetária Custas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios sobre parcelas vencidas em caso de reafirmação da DER
  3. 3 Aplicação do Tema 995 do STJ e efeitos da reafirmação da DER

Ratio Decidendi

Verificou-se conflito do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Tema 995/STJ) quanto à incidência de juros de mora na hipótese de reafirmação da DER; diante desse desacordo, o Recurso Especial foi conhecido e parcialmente provido para afastar a incidência dos juros de mora, por entender que o decisum impugnado estava em desacordo com o entendimento consolidado do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar somente a incidência dos juros de mora.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.