REsp 1598263 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou, de forma concreta, os supostos vícios de omissão e contradição alegados (art. 535 do CPC/73) nem indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por esse fundamento e com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.
- Parties
- Recorrente: ELIO ROQUE PINTO DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Tempo De Serviço Especial, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
ELIO ROQUE PINTO DE MATOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada omissão e contradição no acórdão (art. 535 do CPC/73)
- 2 Efeito de coisa julgada sobre reconhecimento de tempo de serviço especial
- 3 Alegação de litigância de má-fé
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não especificou, de forma concreta, os supostos vícios de omissão e contradição alegados (art. 535 do CPC/73) nem indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; por esse fundamento e com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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