REsp 1598263 - DECISAO

REsp 1598263 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, pois o acórdão regional examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão de revisar entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu coisa julgada quanto à conversão de tempo rural em especial por tratar‑se de pedido distinto, tampouco ficou demonstrada litigância de má-fé.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Coisa Julgada Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Stj: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência do art. 474 do CPC/1973
  3. 3 coisa julgada sobre reconhecimento/conversão de tempo de serviço rural como especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, pois o acórdão regional examinou fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada; a pretensão de revisar entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não se reconheceu coisa julgada quanto à conversão de tempo rural em especial por tratar‑se de pedido distinto, tampouco ficou demonstrada litigância de má-fé.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.