AREsp 2340065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de enquadramento da atividade como tempo de serviço especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, já decidido pelo Tribunal de origem que constatou ausência de demonstração da atividade e da exposição a agentes nocivos, estando tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, em conformidade com a jurisprudência sedimentada no Tema 423.

Parties
Agravante: JERRI ADRIANI JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Enquadramento Por Categoria Profissional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Tema 423 Do STJ, Decreto N. 53.831/1964, Lei N. 9.032/1995
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Enquadramento Por Categoria Profissional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Tema 423 Do STJ Decreto N. 53.831/1964 +1 more

Case Brief

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Parties

JERRI ADRIANI JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização e comprovação do tempo de serviço especial observando o regramento vigente à época do trabalho
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tempo especial por enquadramento profissional até a alteração promovida pela Lei n. 9.032/1995
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fato e prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de enquadramento da atividade como tempo de serviço especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, já decidido pelo Tribunal de origem que constatou ausência de demonstração da atividade e da exposição a agentes nocivos, estando tal reexame vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, em conformidade com a jurisprudência sedimentada no Tema 423.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.