REsp 2158687 - DECISAO

REsp 2158687 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Empregadora: AUTO VIAÇÃO NAVEGANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Prova Pericial, Lei N. 9.032/1995, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Penosidade Prova Pericial Lei N. 9.032/1995 Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTO VIAÇÃO NAVEGANTES LTDA.

Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Alegada omissão na decisão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)