AREsp 2053717 - DECISAO

AREsp 2053717 - DECISAO

Homologada a desistência parcial quanto ao pedido de afastamento da Súmula 111/STJ; quanto ao remanescente, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração do PPP, LTCAT e laudos similares), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCOS GILBERTO FUHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Homologo desistência parcial; conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudos Técnicos E Laudos Por Similaridade, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Laudos Técnicos E Laudos Por Similaridade Súmula 7/stj Súmula 111/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS GILBERTO FUHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tempo de serviço especial em razão de exposição a hidrocarbonetos e ruído
  2. 2 Valoração probatória do PPP, LTCAT e laudos similares
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Homologada a desistência parcial quanto ao pedido de afastamento da Súmula 111/STJ; quanto ao remanescente, o Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração do PPP, LTCAT e laudos similares), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Homologo desistência parcial; conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Homologo o pedido de desistência parcial do recurso especial com relação ao afastamento da Súmula 111 do STJ
  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.154/1.155