REsp 2124869 - DECISAO

REsp 2124869 - DECISAO

Adotando jurisprudência consolidada do STJ de que o rol de agentes e atividades nocivas é exemplificativo, o Tribunal concluiu que, comprovada a exposição permanente ao agente nocivo por perícia judicial e provas nos autos, é possível reconhecer o tempo de serviço como especial. Como o tribunal de origem fez exame minucioso da prova e concluiu pela especialidade, a revisão pelo Superior Tribunal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento à pretensão do INSS. Quanto aos honorários recursais, aplicaram-se as normas do art.85 do CPC, majorando-se em 20% o montante já fixado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Conversão De Aposentadoria, Honorários Advocatícios Recursais, Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Conversão De Aposentadoria Honorários Advocatícios Recursais Rol Exemplificativo De Agentes Nocivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tempo de serviço especial quando o agente nocivo não consta dos decretos listadores
  2. 2 Possibilidade de conversão de aposentadoria comum em especial mediante comprovação de 25 anos de atividade especial
  3. 3 Aplicabilidade dos honorários advocatícios recursais (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Adotando jurisprudência consolidada do STJ de que o rol de agentes e atividades nocivas é exemplificativo, o Tribunal concluiu que, comprovada a exposição permanente ao agente nocivo por perícia judicial e provas nos autos, é possível reconhecer o tempo de serviço como especial. Como o tribunal de origem fez exame minucioso da prova e concluiu pela especialidade, a revisão pelo Superior Tribunal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento à pretensão do INSS. Quanto aos honorários recursais, aplicaram-se as normas do art.85 do CPC, majorando-se em 20% o montante já fixado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial nessa extensão