REsp 1625349 - DECISAO

REsp 1625349 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO ABREU FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Conversão De Tempo De Magistério Após EC 18/81, EPI, Periculosidade/insalubridade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Repercussão Geral ARE 703550/pr
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Conversão De Tempo De Magistério Após EC 18/81 EPI Periculosidade/insalubridade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO ABREU FLORENTINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial de magistério em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/81
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto ao debate sobre neutralização da periculosidade/insalubridade pelo EPI
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos de lei federal violados para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e impedindo a análise da controvérsia; não se reconheceu omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.