AREsp 2522684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que modificar a conclusão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento de período como especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu da pretensão que demandaria reavaliação de prova.

Parties
Agravante: MAURO PINTO NETO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Enquadramento Por Categoria Profissional/cei
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Enquadramento Por Categoria Profissional/cei

Case Brief

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Parties

MAURO PINTO NETO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de prova
  3. 3 Enquadramento por categoria profissional dos trabalhadores da agropecuária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que modificar a conclusão do tribunal de origem quanto ao reconhecimento de período como especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu da pretensão que demandaria reavaliação de prova.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.