REsp 2180509 - DECISAO

REsp 2180509 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz das provas e do laudo pericial que concluiu pela existência de penosidade na atividade de motorista de ônibus, adotou fundamento suficiente não atacado de forma específica pelo INSS, e eventual modificação dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7) além de incidir a Súmula 283 do STF diante de razões dissociadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Motorista De Ônibus, Laudo Pericial Individualizado, Aviso Prévio Indenizado
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Penosidade Motorista De Ônibus Laudo Pericial Individualizado Aviso Prévio Indenizado

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade para motorista de ônibus
  3. 3 Efeito da Lei 9.032/1995 e da Lei 9.528/1997 na comprovação do tempo especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, à luz das provas e do laudo pericial que concluiu pela existência de penosidade na atividade de motorista de ônibus, adotou fundamento suficiente não atacado de forma específica pelo INSS, e eventual modificação dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7) além de incidir a Súmula 283 do STF diante de razões dissociadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais.