AREsp 2676270 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por omissão na indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e, no agravo interno, o agravante não infirmou especificadamente esse fundamento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IZAEL FERREIRA DE JESUS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

Case Brief

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Parties

IZAEL FERREIRA DE JESUS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos no agravo interno
  3. 3 reconhecimento de tempo de serviço especial e requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por omissão na indicação precisa dos dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF) e, no agravo interno, o agravante não infirmou especificadamente esse fundamento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.