AREsp 2711591 - DECISAO

AREsp 2711591 - DECISAO

Verificou-se ausência de contradição interna no decisum impugnado; a decisão monocrática, que deu provimento ao recurso especial do INSS por omissão da Corte a quo, foi coerente e fundamentada. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza sua oposição, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: AGENOR ROSA DOS REIS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração E Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Embargos De Declaração, Contradição Interna, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Embargos De Declaração Contradição Interna Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

AGENOR ROSA DOS REIS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Oposição De Embargos De Declaração E Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se havia contradição interna no decisum que autorizasse a oposição de embargos de declaração
  2. 2 Reconhecimento e averbação de tempo de serviço especial indicado na sentença de primeiro grau
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir apenas omissão/obscuridade/contradição interna e não para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de contradição interna no decisum impugnado; a decisão monocrática, que deu provimento ao recurso especial do INSS por omissão da Corte a quo, foi coerente e fundamentada. Os embargos de declaração configuram mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza sua oposição, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se