AREsp 2679114 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os fatos e provas, de modo que a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas nem demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Agentes Biológicos, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7, 83 E 211/stj
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Agentes Biológicos Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 7, 83 E 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento das questões para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização do tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos em ambiente não hospitalar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou clara e fundamentadamente os fatos e provas, de modo que a alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas nem demonstração, nos termos legais, de dissídio jurisprudencial, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial