AREsp 2817451 - DECISAO

AREsp 2817451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria invocada estava fundada em decreto (incabível em Recurso Especial), não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por essa razão o recurso não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Parties
Agravante: ALVADI DE ASSUNCAO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Auxílio Doença, Aposentadoria Especial, Fornecimento De EPI, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Auxílio Doença Aposentadoria Especial Fornecimento De EPI Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALVADI DE ASSUNCAO MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Violação do art. 65 do Decreto n. 3.048/1999
  3. 3 Prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a matéria invocada estava fundada em decreto (incabível em Recurso Especial), não houve prequestionamento da tese no acórdão recorrido e não se demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por essa razão o recurso não foi admitido e os honorários advocatícios foram majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.