AREsp 2823375 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem e, consequentemente, pela impossibilidade de demonstrar identidade entre os arestos para fins de divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON GONSALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Atividade Especial, Trabalhador Rural/agropecuária, Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Atividade Especial Trabalhador Rural/agropecuária Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILSON GONSALVES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de enquadramento como especial de períodos laborados como trabalhador rural anteriores a 1991 com fundamento no art.55, §2º da Lei 8.213/91
  2. 2 Relevância da natureza das contribuições previdenciárias (pessoa física ou jurídica) para reconhecimento da especialidade
  3. 3 Aplicação do enquadramento por categoria profissional previsto no Decreto 53.831/1964 e efeitos da Lei 9.032/1995

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem e, consequentemente, pela impossibilidade de demonstrar identidade entre os arestos para fins de divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.