AREsp 2670334 - DECISAO

AREsp 2670334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos suscitados (não havendo omissão), concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar convencimento, declarou não configurado o cerceamento de defesa pela recusa de perícia, e ressaltou que a reforma do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovado o exercício permanente de atividade especial nos períodos pleiteados segundo PPPs e laudos técnicos.

Parties
Agravante: ILOIR SCHUSSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Improvimento Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário), Perícia Em Empresa Similar, Súmula 7/stj, Laudo Técnico, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial PPP (perfil Profissiográfico Previdenciário) Perícia Em Empresa Similar Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ILOIR SCHUSSLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Improvimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos suscitados (não havendo omissão), concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para formar convencimento, declarou não configurado o cerceamento de defesa pela recusa de perícia, e ressaltou que a reforma do julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovado o exercício permanente de atividade especial nos períodos pleiteados segundo PPPs e laudos técnicos.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias
  • Publique-se