REsp 2158343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou afastamento do óbice da Súmula nº 284/STF, não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, e a modificação do julgado dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram juntados documentos idôneos (formulários, laudos, PPP) que comprovassem a especialidade do trabalho nos períodos discutidos.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Reconhecimento, Prova Testemunhal E Documental, Súmulas
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Reconhecimento Prova Testemunhal E Documental Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais e regimentais
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou afastamento do óbice da Súmula nº 284/STF, não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, e a modificação do julgado dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não foram juntados documentos idôneos (formulários, laudos, PPP) que comprovassem a especialidade do trabalho nos períodos discutidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido.