REsp 2202012 - DECISAO

REsp 2202012 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que manteve o termo inicial dos efeitos financeiros a partir do pedido de revisão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, ausente anterior condenação em honorários, não cabe majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAIRO KERCHER NOBRE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Efeitos Financeiros Da Revisão De Benefício, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Efeitos Financeiros Da Revisão De Benefício Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade Por Não Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

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Parties

JAIRO KERCHER NOBRE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos (benzeno, hidrocarbonetos, ruído)
  2. 2 Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que manteve o termo inicial dos efeitos financeiros a partir do pedido de revisão, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, ausente anterior condenação em honorários, não cabe majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se