AREsp 2858737 - DECISAO

AREsp 2858737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação da exposição a agentes nocivos e valoração de documentos como o PPP), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ressalvou-se a impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão da inadmissão sumular e majorou-se honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: parte autora; Instituto Previdenciário: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

parte autora

Recorrente

INSS

Instituto Previdenciário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Alegada violação do art.57, §3º, da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório (comprovação da exposição a agentes nocivos e valoração de documentos como o PPP), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ressalvou-se a impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial em razão da inadmissão sumular e majorou-se honorários quando cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).