REsp 2215585 - DECISAO

REsp 2215585 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fática e probatória (verificação da habitualidade da exposição a agentes nocivos), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a intermitência da exposição e ausência de habitualidade, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO LUIS LEAL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.083 Do STJ, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Nível De Pressão Sonora
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Honorários Advocatícios Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Tema 1.083 Do STJ +2 more

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Parties

SERGIO LUIS LEAL DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Habitualidade na exposição a agentes nocivos
  2. 2 Intermitência versus permanência na exposição a ruído e agentes biológicos
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame de matéria fática e probatória (verificação da habitualidade da exposição a agentes nocivos), vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do tribunal de origem sobre a intermitência da exposição e ausência de habitualidade, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.