AREsp 2985386 - DECISAO

AREsp 2985386 - DECISAO

Conheço do agravo, por entender que o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade: falta de prequestionamento specific sobre o art. 9º da Lei 5.890/73 (incidência da Súmula 211/STJ) e ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão, com razões recursais dissociadas, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: Renato de Rezende Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Enquadramento Por Categoria Profissional (decreto 53.831/64)
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Renato de Rezende Barbosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tempo de serviço especial para trabalhador rural por enquadramento na categoria profissional (item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64)
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento de recurso especial (art. 1022 e 1025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Fundamento autônomo do acórdão não impugnado e aplicação analógica das Súmulas 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, por entender que o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade: falta de prequestionamento specific sobre o art. 9º da Lei 5.890/73 (incidência da Súmula 211/STJ) e ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo do acórdão, com razões recursais dissociadas, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; assim, não se conhece do recurso especial; majoram-se honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
  • Não conheço do recurso especial.