AREsp 2978272 - DECISAO

AREsp 2978272 - DECISAO

A análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada porque a matéria de fundo está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1291/STJ), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do dispositivo de afetação, antes de eventual reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunização do juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1291 do STJ.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Recursos Repetitivos (tema 1291/stj), Aposentadoria Especial, Juízo De Conformação, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Recursos Repetitivos (tema 1291/stj) Aposentadoria Especial Juízo De Conformação Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atividade do contribuinte individual não cooperado como especial após 29/04/1995
  2. 2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1291/STJ) e consequências processuais
  3. 3 Dever de oportunizar juízo de conformação pelo tribunal de origem antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada porque a matéria de fundo está afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1291/STJ), razão pela qual se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este exerça o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do dispositivo de afetação, antes de eventual reexame pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para oportunização do juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1291 do STJ.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1291 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.