AREsp 2816809 - ACORDAO

AREsp 2816809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, conclusão que não foi revista.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS WISTUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Omissão, Reexame De Provas, Habitualidade E Permanência, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Omissão Reexame De Provas Habitualidade E Permanência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DOS SANTOS WISTUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição habitual e permanente a agentes nocivos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão no acórdão recorrido e porque a alteração do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, conclusão que não foi revista.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.