REsp 2054789 - DECISAO

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O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com apoio em precedentes desta Corte e do TRF4, que (i) a revisão do benefício em razão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista é possível mesmo que o INSS não tenha integrado a lide; (ii) os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício, salvo quanto à prescrição quinquenal; (iii) o prazo prescricional deve ser contado retroativamente desde o ajuizamento, descontando-se os períodos de suspensão relativos à tramitação da ação trabalhista e ao processo administrativo de revisão; e (iv) não houve omissão no acórdão atacado passível de correção por embargos de declaração.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Revisão De Benefício, Prescrição, Efeitos Financeiros, Fonte De Custeio, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Trabalhista Tempo De Serviço Especial Revisão De Benefício Prescrição Efeitos Financeiros Fonte De Custeio +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da decadência e da prescrição em revisões fundadas em reclamatória trabalhista
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional durante o curso da reclamatória trabalhista e durante o processo administrativo de revisão
  3. 3 Retroação dos efeitos financeiros da revisão à data da concessão do benefício, observada a prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, com apoio em precedentes desta Corte e do TRF4, que (i) a revisão do benefício em razão de verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista é possível mesmo que o INSS não tenha integrado a lide; (ii) os efeitos financeiros da revisão retroagem à data da concessão do benefício, salvo quanto à prescrição quinquenal; (iii) o prazo prescricional deve ser contado retroativamente desde o ajuizamento, descontando-se os períodos de suspensão relativos à tramitação da ação trabalhista e ao processo administrativo de revisão; e (iv) não houve omissão no acórdão atacado passível de correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente.