AREsp 2418440 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o termo inicial da majoração não pode ser fixado a partir de requerimento administrativo de benefício diverso quando o pedido de conversão foi formulado apenas na ação ajuizada em 23/08/2012; o agravante não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas 83 e 111, atraindo a Súmula 182, e não há hipótese de reexame, em recurso especial, do valor de honorários fixado por equidade salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu (R$ 2.000,00 não é irrisório). Ademais, não se aplicou sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL TEIXEIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Termo Inicial Do Benefício, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 111/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conversão De Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Termo Inicial Do Benefício Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 111/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL TEIXEIRA DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da majoração decorrente da conversão de aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 111 do STJ e ônus de impugnação
  3. 3 Possibilidade de reapreciação, em recurso especial, de honorários advocatícios fixados por equidade (art. 20, §4º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o termo inicial da majoração não pode ser fixado a partir de requerimento administrativo de benefício diverso quando o pedido de conversão foi formulado apenas na ação ajuizada em 23/08/2012; o agravante não impugnou de forma específica a aplicação das Súmulas 83 e 111, atraindo a Súmula 182, e não há hipótese de reexame, em recurso especial, do valor de honorários fixado por equidade salvo quando manifestamente irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu (R$ 2.000,00 não é irrisório). Ademais, não se aplicou sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente inadmissível do recurso.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015