REsp 2205857 - ACORDAO

REsp 2205857 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela ausência de prova de exposição habitual e permanente ao agente nocivo (ruído); a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WALDIR ALVES LACERDA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (julgamento Colegiado) 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Atividade Especial Por Exposição a Agentes Nocivos (ruído), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Atividade Especial Por Exposição a Agentes Nocivos (ruído) Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

WALDIR ALVES LACERDA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA (julgamento Colegiado) 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela ausência de prova de exposição habitual e permanente ao agente nocivo (ruído); a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que não reconheceu a especialidade dos períodos pleiteados.