REsp 2108733 - DECISAO

REsp 2108733 - DECISAO

O caso versa sobre a mesma controvérsia já decidida no regime de recursos repetitivos (Tema 1.090). Nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF da 5ª Região) para que adote o juízo de conformação e proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, razão pela qual o processamento do recurso nesta Corte é suspenso quanto ao mérito e os autos são remetidos para o juízo de conformação.

Parties
Recorrente: Segurado; Recorrido: INSS; Empregador: VIAÇÃO PROGRESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 34, XXIV Ristj)
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Recursos Repetitivos, Conformação De Julgados
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Recursos Repetitivos Conformação De Julgados

Case Brief

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Parties

Segurado

Recorrente

INSS

Recorrido

VIAÇÃO PROGRESSO

Empregador

Procedural Posture

Recursos Especiais / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 34, XXIV Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial e conversão em comum
  2. 2 Eficácia do EPI e ônus da prova sobre sua ineficácia
  3. 3 Aplicação de tese repetitiva (Tema 1.090) e devolução dos autos para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O caso versa sobre a mesma controvérsia já decidida no regime de recursos repetitivos (Tema 1.090). Nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF da 5ª Região) para que adote o juízo de conformação e proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, razão pela qual o processamento do recurso nesta Corte é suspenso quanto ao mérito e os autos são remetidos para o juízo de conformação.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para julgamento de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para adoção do juízo de conformação.
  • Baixa nesta Corte Superior.