AREsp 3122145 - DECISAO

AREsp 3122145 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o STF, ao suspender processos no Tema 1209, limitou a suspensão à atividade de vigilante, não havendo amparo para sobrestamento de processos que tratem de outras atividades; não houve omissão de queixa recursal; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o caráter especial do tempo de serviço com base em prova pericial de exposição habitual e permanente (calor e inflamáveis), e eventual alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Periculosidade, Insalubridade, Repercussão Geral (tema 1209), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Periculosidade Insalubridade Repercussão Geral (tema 1209) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade/risco
  2. 2 Alcance da suspensão determinada pelo STF no Tema 1209 (atividade de vigilante)
  3. 3 Possível omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o STF, ao suspender processos no Tema 1209, limitou a suspensão à atividade de vigilante, não havendo amparo para sobrestamento de processos que tratem de outras atividades; não houve omissão de queixa recursal; o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o caráter especial do tempo de serviço com base em prova pericial de exposição habitual e permanente (calor e inflamáveis), e eventual alteração demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.