REsp 1905848 - DECISAO

REsp 1905848 - DECISAO

Não se configurou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e reconheceu a nocividade comprovada, legitimando o reconhecimento da atividade especial; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto à alegada omissão e, nessa parte, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Correção Monetária, Implantação Do Benefício, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Correção Monetária Implantação Do Benefício Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Reconhecimento de atividade especial e prova da nocividade
  3. 3 Correção monetária dos benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015 pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e reconheceu a nocividade comprovada, legitimando o reconhecimento da atividade especial; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto à alegada omissão e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se