REsp 1723181 - DECISAO

REsp 1723181 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada quanto à contagem do período de auxílio-doença não acidentário como tempo especial foi considerada controvérsia infraconstitucional pelo STF no RE 1.279.819/RS, inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame da alegada violação direta de dispositivos constitucionais; assim, aplica-se o disposto no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Auxílio Doença Não Acidentário, Repercussão Geral
Previdenciário Processo Constitucional Tempo De Serviço Especial Auxílio Doença Não Acidentário Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a" Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do período de auxílio-doença não acidentário como tempo de serviço especial
  2. 2 Existência de repercussão geral sobre a matéria constitucional suscitada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada quanto à contagem do período de auxílio-doença não acidentário como tempo especial foi considerada controvérsia infraconstitucional pelo STF no RE 1.279.819/RS, inexistindo repercussão geral que autorizasse o exame da alegada violação direta de dispositivos constitucionais; assim, aplica-se o disposto no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.