REsp 1919851 - DECISAO

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Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, em razão da obrigação do tribunal de origem de verificar a adequação do caso ao precedente repetitivo antes da admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Fórmula 85/95, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Tutela Específica, Rito Do Art. 543 C Do Cpc/73, Juízo De Adequação a Precedente Repetitivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Previdenciário Processo Civil Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Fórmula 85/95 Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Tutela Específica +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do rito previsto no §7º do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030 do CPC/2015) antes da admissão do recurso especial
  2. 2 Competência exclusiva do Tribunal de origem para verificar adequação do caso concreto a precedente repetitivo
  3. 3 Obrigação de devolução dos autos quando o rito não for observado

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, em razão da obrigação do tribunal de origem de verificar a adequação do caso ao precedente repetitivo antes da admissão do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.