REsp 1924391 - DECISAO

REsp 1924391 - DECISAO

O relator entendeu que não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 CPC, que o acórdão regional está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ sobre correção monetária (INPC) e juros de mora (remuneração da caderneta de poupança) e, por isso, conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à alegada omissão e, nessa parte, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Parcial E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Reafirmação Da DER Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Parcial E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reafirmação da DER
  2. 2 incidência de correção monetária sobre benefícios previdenciários
  3. 3 incidência e termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não houve omissão do tribunal de origem nos termos do art. 1.022 CPC, que o acórdão regional está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ sobre correção monetária (INPC) e juros de mora (remuneração da caderneta de poupança) e, por isso, conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à alegada omissão e, nessa parte, negou-lhe provimento, determinando ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se