AREsp 1694004 - ACORDAO

AREsp 1694004 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO PIRES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Tempo De Serviço Especial Agentes Biológicos, Súmula 7/stj, Enquadramento, Decretos 53.831/64 E 83.080/79
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Tempo De Serviço Especial Agentes Biológicos Súmula 7/stj Enquadramento Decretos 53.831/64 E 83.080/79

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO PIRES GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas
  3. 3 Reconhecimento por enquadramento com base nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79