REsp 1855052 - DECISAO

REsp 1855052 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela insuficiência de provas para o reconhecimento dos períodos como especiais.

Parties
Recorrente/autor: João Leandro de Araújo; Recorrido/entidade Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Agente Nocivo (ruído), Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Averbação, Conversão De Tempo Especial
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Agente Nocivo (ruído) Equipamento De Proteção Individual (epi) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Averbação +1 more

Case Brief

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Parties

João Leandro de Araújo

Recorrente/autor

INSS

Recorrido/entidade Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído
  2. 2 Insuficiência probatória para reconhecimento de atividade especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal violado em recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e porque a pretensão de modificar o acórdão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu pela insuficiência de provas para o reconhecimento dos períodos como especiais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários advocatícios nos termos explicitados no acórdão