REsp 1928588 - DECISAO

REsp 1928588 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes que não foram todos impugnados pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente a matéria apreciada funda-se na interpretação de normas e instruções que não se enquadram no conceito de lei federal e envolveria reexame de prova, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Aposentadoria Especial, Retroatividade De Norma Regulamentar, Instruções Normativas Do INSS, Normas Regulamentadoras Do Ministério Do Trabalho, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Aposentadoria Especial Retroatividade De Norma Regulamentar Instruções Normativas Do INSS Normas Regulamentadoras Do Ministério Do Trabalho Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos não impugnados (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial por exposição ao amianto/asbesto mediante avaliação qualitativa
  3. 3 Aplicação retroativa de normas regulamentares mais benéficas (Decreto n. 2.172/1997; Decreto n. 8.123/2013)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes que não foram todos impugnados pelo recorrente, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; adicionalmente a matéria apreciada funda-se na interpretação de normas e instruções que não se enquadram no conceito de lei federal e envolveria reexame de prova, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à recorrida em 10%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.