REsp 1887080 - DECISAO

REsp 1887080 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, por contrariar o acórdão recorrido a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o tema; quanto à alegação de cerceamento pela negativa de perícia, afastou-a por se tratar de matéria de avaliação fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ e por reconhecer a discricionariedade do juiz na avaliação da necessidade da prova pericial.

Parties
Recorrente: NAIR LUCINDO DA SILVA MALERBA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Decisão Do STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Nessa Extensão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Termo Inicial Do Benefício, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Termo Inicial Do Benefício Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NAIR LUCINDO DA SILVA MALERBA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Decisão Do STJ Recurso Parcialmente Conhecido E Provido Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício: data do requerimento administrativo versus data da citação
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço especial e atividade rural

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, por contrariar o acórdão recorrido a jurisprudência consolidada desta Corte sobre o tema; quanto à alegação de cerceamento pela negativa de perícia, afastou-a por se tratar de matéria de avaliação fático-probatória cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ e por reconhecer a discricionariedade do juiz na avaliação da necessidade da prova pericial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para estabelecer o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.