REsp 1418810 - ACORDAO

REsp 1418810 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Lei n. 9.032/1995, ao alterar o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, passou a exigir comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, afastando o enquadramento por categoria profissional previsto na Lei n. 5.527/1968, e o agravante não demonstrou, nos termos da Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capazes de afastar a orientação adotada no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Revogação Tácita, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Comprovação De Exposição a Agentes Nocivos
Previdenciário Tempo De Serviço Especial Revogação Tácita Súmula 83/stj Súmula 7/stj Comprovação De Exposição a Agentes Nocivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 5.527/1968 foi tacitamente revogada pela Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Se o período de 28/04/1995 a 13/10/1996 configura tempo especial sem comprovação de exposição a agentes nocivos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a Lei n. 9.032/1995, ao alterar o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, passou a exigir comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, afastando o enquadramento por categoria profissional previsto na Lei n. 5.527/1968, e o agravante não demonstrou, nos termos da Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico capazes de afastar a orientação adotada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e negado provimento.