AREsp 1777765 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o novo PPP juntado após a interposição do recurso estava desacompanhado do Laudo Técnico Ambiental (LTCAT) que lhe deu origem, de modo que a matéria controvertida envolve prova técnica e fatos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7; portanto, manteve-se o entendimento de que o PPP isolado não prevalece sobre o laudo técnico e não autorizou o reconhecimento do tempo especial no período questionado.

Parties
Agravante: ADILTON FAUSTINO ANDRADE; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Documento Novo, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Laudo Técnico De Condições Ambientais Do Trabalho (ltcat)
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Documento Novo Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) +1 more

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Parties

ADILTON FAUSTINO ANDRADE

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de PPP apresentado após a interposição do recurso sem o correspondente LTCAT
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para obstar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade do LTCAT para validade do PPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o novo PPP juntado após a interposição do recurso estava desacompanhado do Laudo Técnico Ambiental (LTCAT) que lhe deu origem, de modo que a matéria controvertida envolve prova técnica e fatos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7; portanto, manteve-se o entendimento de que o PPP isolado não prevalece sobre o laudo técnico e não autorizou o reconhecimento do tempo especial no período questionado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.