AREsp 2512782 - DECISAO

AREsp 2512782 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, sobretudo laudo pericial que concluiu pela penosidade da função de cobrador de ônibus no período analisado, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reconhecimento de atividade especial; a pretensão do agravante exigiria reexame do material fático-probatório, providência não admitida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação Pericial, Rol De Atividades Exemplificativo, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Tempo De Serviço Especial Penosidade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação Pericial Rol De Atividades Exemplificativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial por penosidade
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que não admitiu recurso
  3. 3 Necessidade de prova pericial para reconhecimento de atividade especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, sobretudo laudo pericial que concluiu pela penosidade da função de cobrador de ônibus no período analisado, decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ sobre reconhecimento de atividade especial; a pretensão do agravante exigiria reexame do material fático-probatório, providência não admitida em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.