AREsp 2182648 - ACORDAO

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Mantida a decisão do tribunal de origem porque o PPP indicou que o recorrente exercia função de agente de segurança/porteiro sem exposição habitual a agentes biológicos, e a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO MISTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Eficácia Probatória, Exposição a Agentes Biológicos, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Eficácia Probatória Exposição a Agentes Biológicos Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO MISTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Eficácia probatória do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da habitualidade da exposição ao agente de risco para contagem de tempo especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do tribunal de origem porque o PPP indicou que o recorrente exercia função de agente de segurança/porteiro sem exposição habitual a agentes biológicos, e a modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.